Fim da 6x1 por setor: comércio, 12x36, saúde, domésticas, vigilantes e outros

Resumo: a Emenda Constitucional 141/2026 vale para todos os trabalhadores com carteira assinada — no comércio, na indústria, nos serviços, no campo e em casa de família. O texto não exclui nenhum setor. O que ele faz é permitir que acordo ou convenção coletiva organize escalas diferentes, com média de 2 folgas por semana no mês, e que uma lei futura trate de regimes especiais.

Depois da aprovação, circularam notícias dizendo que vigilância, saúde e transporte "ficaram fora" da nova regra. Não é isso que diz o texto oficial. Esses setores continuam sujeitos aos limites da Constituição; a diferença é que costumam usar escalas especiais, como a 12x36, que dependem de negociação coletiva para se ajustar. Veja como fica cada caso.

As três ferramentas da emenda para escalas diferentes

• Regime compensatório por negociação coletiva (§ 2º do art. 7º): excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode criar uma escala que garanta, na média, 2 dias de descanso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho. Vale também para regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora.
• Lei sobre regimes diferenciados (§ 3º do art. 7º): o Congresso poderá definir por lei atividades com jornada e descanso organizados de outro jeito, desde que respeitados os limites de jornada (XIII), de turnos ininterruptos (XIV) e de descanso (XV).
• Jornada diária maior na fase de 42 horas (art. 7º da emenda): entre 16/12/2026 e 16/12/2027, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais.

Comércio, supermercados e shoppings

Nada obriga lojas e supermercados a fechar no domingo ou no sábado. A emenda limita a jornada de cada empregado, não o horário de funcionamento. Na prática, as empresas terão de montar escalas com dois dias de folga por pessoa e revezamento das equipes.

Continuam valendo as regras próprias do comércio: o descanso semanal deve cair em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, e o trabalho em feriados depende de autorização em convenção coletiva (Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A). Com a emenda, a Constituição reforça que um dos dois dias de descanso deve ser, de preferência, o domingo.

Escala 12x36: hospitais, vigilância, portaria e cuidadores

Na 12x36, a pessoa trabalha 12 horas e descansa 36. Isso dá, em média, 42 horas por semana (12 horas a cada dois dias) e cerca de 3 a 4 dias sem trabalho por semana. A CLT permite essa escala por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, e o salário mensal já cobre o descanso semanal e os feriados (art. 59-A).

• Folgas: a 12x36 já dá mais de dois dias livres por semana, na média.
• Fase de 42 horas (16/12/2026 a 15/12/2027): a média de 42 horas cabe no limite, embora algumas semanas tenham 48 horas e outras 36. Esse equilíbrio é exatamente o tipo de compensação que a emenda permite organizar por negociação coletiva.
• Fase de 40 horas (a partir de 16/12/2027): a média de 42 horas passa do limite. A escala vai precisar de ajuste — por exemplo, folgas extras ao longo do mês ou plantões mais curtos —, a ser definido em convenção coletiva ou na lei prevista no § 3º. Esse é o principal ponto ainda em aberto.

O mesmo vale para outras escalas de plantão, como a 24x72, que também dá média de 42 horas semanais.

Saúde e vigilância

Hospitais, clínicas e empresas de vigilância funcionam 24 horas e usam muito a 12x36, em geral prevista nas convenções coletivas dessas categorias. Os trabalhadores não ficaram fora da emenda: têm direito aos dois dias de descanso e ao novo limite semanal. O que muda de setor para setor é como a escala será desenhada para cumprir esses limites — por isso vale acompanhar a negociação do seu sindicato até 16/12/2026, quando as cláusulas de convenção que contrariem a emenda perdem efeito (art. 3º).

Empregadas e empregados domésticos

Estão incluídos. O § 1º do art. 7º da Constituição garante aos domésticos os incisos XIII (jornada) e XV (descanso semanal), que foram os alterados. A Lei Complementar 150/2015 ainda fala em 44 horas semanais e em descanso de 24 horas, mas a Constituição prevalece.

• A partir de 16/12/2026: dois dias de descanso por semana, um deles de preferência no domingo, e no máximo 42 horas semanais.
• A partir de 16/12/2027: no máximo 40 horas semanais.
• O salário não pode ser reduzido, e a jornada deve estar registrada no eSocial Doméstico.
• A diarista que trabalha até dois dias por semana na mesma casa não é empregada doméstica e não é afetada.

Motoristas profissionais

Motoristas de transporte de carga e de passageiros seguem a lei própria (Lei 13.103/2015 e arts. 235-A a 235-G da CLT) para tempo de direção, pausas e descansos — por exemplo, jornada de 8 horas com até 2 horas extras, ou até 4 por convenção coletiva. Os limites da Constituição, porém, valem para eles também: o teto semanal e os dois dias de descanso. A compatibilização das regras de viagem com o novo descanso deve vir por convenção coletiva ou por lei.

Quem já tem jornada menor: bancários, jornalistas, telemarketing

Categorias com jornada especial abaixo de 40 horas não terão redução (art. 4º da emenda), mas passam a ter os dois dias de descanso semanal:

Indústria e turnos de revezamento

Os turnos ininterruptos de revezamento continuam com jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, não foi alterado). Quando a convenção fixa turnos de 8 horas, valem os novos limites semanais e os dois dias de descanso, o que obriga a redesenhar as escalas de revezamento.

Trabalhadores rurais

A Constituição não distingue: o art. 7º vale para trabalhadores urbanos e rurais. Safristas e empregados rurais com carteira passam a ter os dois dias de descanso e os novos limites de jornada, inclusive nos períodos de colheita, salvo escala compensatória prevista em negociação coletiva.

Pequenas empresas e MEI com empregado

As regras são as mesmas. A emenda prevê que uma lei complementar poderá criar medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Até essa lei existir, vale a regra geral.

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