Demissão Sem Justa Causa: Direitos, Verbas e Como Calcular (2026)
Atualizado em 3 de junho de 2026 · Leitura: 12 min
O que é demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave ou ato que justifique a dispensa. É o tipo mais comum de demissão no Brasil e está prevista nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diferentemente da demissão por justa causa — que exige comprovação de falta grave como abandono de emprego, embriaguez habitual, ato de improbidade ou insubordinação —, a rescisão sem justa causa pode ocorrer a qualquer momento, sem que o empregador precise apresentar motivação específica. Em contrapartida, o trabalhador recebe o conjunto mais completo de verbas rescisórias previstas na legislação.
Quando ocorre a demissão sem justa causa?
A dispensa sem justa causa acontece sempre que o empregador decide encerrar o vínculo empregatício sem que o trabalhador tenha dado causa à rescisão. Situações comuns incluem:
- Reestruturação ou redução do quadro de pessoal da empresa
- Encerramento de departamento ou projeto
- Desempenho considerado insuficiente sem enquadramento em falta grave
- Substituição por outro profissional
- Dificuldades financeiras do empregador
A empresa não precisa justificar a demissão ao trabalhador, mas deve pagar corretamente todas as verbas rescisórias no prazo legal. A dispensa de empregadas gestantes, de membros de CIPA ou de trabalhadores com estabilidade provisória exige cuidados adicionais — nesses casos, a demissão pode ser nula e gerar reintegração ou indenização substitutiva.
Verbas que o trabalhador tem direito
Na demissão sem justa causa, o trabalhador faz jus às seguintes verbas, calculadas com base no salário contratual e no tempo de serviço:
Saldo de salário
São os dias trabalhados no mês da rescisão até a data do desligamento. O cálculo é simples: salário mensal ÷ 30 × número de dias trabalhados.
Exemplo: salário de R$ 3.000, demissão no dia 15 → R$ 3.000 ÷ 30 × 15 = R$ 1.500,00.
Aviso prévio proporcional
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: 30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, com limite de 90 dias no total.
| Tempo de empresa | Aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 2 anos completos | 36 dias |
| 5 anos completos | 45 dias |
| 10 anos completos | 60 dias |
| 20 anos completos | 90 dias (limite) |
O aviso pode ser trabalhado (o empregado continua trabalhando durante o período) ou indenizado (a empresa paga os dias sem que o empregado precise comparecer). No aviso indenizado, o período é projetado no contrato: os dias contam como tempo de serviço para fins de cálculo do 13º proporcional, das férias proporcionais e do FGTS.
Para saber mais detalhes sobre como o aviso prévio funciona na prática, consulte o artigo Como Funciona o Aviso Prévio.
13º salário proporcional
O 13º proporcional equivale a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano da rescisão, incluindo o mês do aviso prévio indenizado. Fórmula: salário ÷ 12 × avos.
Um mês com 15 dias ou mais já conta como avo completo. Use a Calculadora de 13º Salário para obter o valor exato com INSS e IRRF.
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Se o trabalhador tinha um período aquisitivo completo (12 meses) sem ter gozado as férias, elas são pagas na rescisão com o acréscimo do 1/3 constitucional. Esse direito existe em qualquer modalidade de rescisão — inclusive em caso de justa causa —, conforme a Súmula 171 do TST.
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
Além das eventuais férias vencidas, o trabalhador recebe proporcionalmente os meses do período aquisitivo em curso (incluindo o mês do aviso indenizado). Fórmula: salário ÷ 12 × avos × 4/3.
Para calcular o valor líquido das férias com os descontos de INSS e IRRF, acesse a Calculadora de Férias.
FGTS: saque e multa de 40%
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é depositado mensalmente pelo empregador à razão de 8% do salário bruto. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:
- Saque de 100% do saldo da conta vinculada do FGTS
- Multa de 40% sobre o saldo total de depósitos realizados durante todo o contrato (não apenas o saldo atual), paga diretamente pelo empregador
A multa incide sobre o total histórico de depósitos, não sobre o saldo líquido disponível, que pode ter sido reduzido por saques anteriores (como na compra da casa própria). Exemplo: empregador depositou R$ 20.000 ao longo do contrato, mesmo que o saldo atual seja R$ 12.000 por saques anteriores, a multa é 40% × R$ 20.000 = R$ 8.000.
Saiba mais sobre os direitos e regras do fundo no artigo Como Funciona o FGTS.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício temporário garantido pela Constituição Federal (art. 7º, II) e regulamentado pela Lei 7.998/1990. Apenas trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito. Os requisitos mínimos de tempo de emprego variam conforme o número de solicitações anteriores:
- 1ª solicitação: mínimo de 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses
- 2ª solicitação: mínimo de 9 meses nos últimos 12 meses
- 3ª solicitação em diante: mínimo de 6 meses imediatamente anteriores à demissão
O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo de vínculo. O valor é calculado com base na média dos últimos 3 salários — veja o artigo Como Funciona o Seguro-Desemprego ou acesse a Calculadora de Seguro-Desemprego para estimar o benefício.
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A seguir, um exemplo detalhado para um trabalhador com salário de R$ 3.000,00, 2 anos e 6 meses de empresa, demitido sem justa causa no dia 15 de junho de 2026, com aviso prévio indenizado. Premissa: todos os períodos aquisitivos de férias anteriores já foram concedidos e gozados, portanto não há férias vencidas — apenas férias proporcionais do período em curso.
1. Aviso prévio
2 anos completos → 30 + (3 × 2) = 36 dias de aviso prévio indenizado.
O período do aviso projeta o contrato até 21 de julho, contando julho como avo para 13º e férias.
2. Avos para 13º e férias proporcionais
Meses trabalhados em 2026 (jan a jun = 6) + projeção do aviso (jul = 1) = 7 avos.
3. Tabela de verbas
| Verba | Cálculo | Valor bruto |
|---|---|---|
| Saldo de salário (15 dias) | R$ 3.000 ÷ 30 × 15 | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio indenizado (36 dias) | R$ 3.000 ÷ 30 × 36 | R$ 3.600,00 |
| 13º proporcional (7/12 avos) | R$ 3.000 ÷ 12 × 7 | R$ 1.750,00 |
| Férias proporcionais (7/12) + 1/3 | R$ 3.000 ÷ 12 × 7 × 4/3 | R$ 2.333,33 |
| Multa FGTS — 40% sobre R$ 7.488* | R$ 7.488 × 40% | R$ 2.995,20 |
| Total bruto (sem FGTS) | — | R$ 9.183,33 |
| Total bruto (com multa FGTS) | — | R$ 12.178,53 |
* FGTS estimado: 8% × R$ 3.000 × 30 meses = R$ 7.200 (depósitos mensais) + 8% × R$ 3.600 (aviso indenizado de 36 dias) = R$ 288 → total de depósitos históricos = R$ 7.488. Multa: 40% × R$ 7.488 = R$ 2.995,20. O valor real dos depósitos consta no extrato da conta FGTS (CAIXA).
Sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º incidem INSS e IRRF conforme as tabelas 2026. Férias e 1/3 têm tributação própria. A multa do FGTS e o saque do fundo são isentos de imposto de renda. Para calcular o líquido com todos os descontos, utilize a Calculadora de Rescisão.
Prazo de pagamento e homologação
O empregador tem 10 dias corridos a partir da data do término do contrato para quitar as verbas rescisórias (art. 477, §6º da CLT). O não cumprimento desse prazo gera multa equivalente a um salário mensal do trabalhador, independentemente de qualquer outra penalidade.
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a homologação perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho deixou de ser obrigatória para contratos com mais de 1 ano. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pode ser assinado diretamente entre empregado e empregador. Ainda assim, o trabalhador tem o direito de solicitar assistência sindical se desejar.
Diferença entre demissão sem justa causa e outras modalidades
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo rescisório (art. 484-A CLT) | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim (integral) | Sim (descontado ou trabalhado) | 50% indenizado | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Saque do FGTS | 100% | Não | 80% | Não |
| Multa do FGTS | 40% | 0% | 20% | 0% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Não | Não |
Perguntas frequentes
O que é demissão sem justa causa?
Demissão sem justa causa é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. É o tipo mais comum de demissão no Brasil e garante ao trabalhador o maior conjunto de verbas rescisórias, incluindo multa de 40% do FGTS e direito ao seguro-desemprego.
Quais verbas recebo na demissão sem justa causa?
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso prévio proporcional (indenizado ou trabalhado), 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, férias vencidas com 1/3 (se houver), saque de 100% do FGTS, multa de 40% sobre o total de depósitos do FGTS, e seguro-desemprego (se cumprir os requisitos de tempo mínimo).
Qual é o prazo para o empregador pagar a rescisão?
O empregador tem 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme o art. 477 da CLT. O descumprimento gera multa equivalente ao salário mensal do trabalhador, além de possível ação trabalhista.
Como funciona a multa de 40% do FGTS?
Na demissão sem justa causa, o empregador recolhe à conta do FGTS do trabalhador uma multa equivalente a 40% sobre o total de depósitos realizados durante todo o contrato — não apenas sobre o saldo atual. Além disso, o trabalhador pode sacar 100% do saldo disponível na conta vinculada.
Aviso prévio não trabalhado conta para 13º e férias?
Sim. O aviso prévio indenizado é projetado no contrato de trabalho: os dias do aviso são computados como tempo de serviço para fins de avos do 13º proporcional, das férias proporcionais e dos depósitos do FGTS. Isso beneficia diretamente o trabalhador no cálculo final da rescisão.
Quem pode pedir seguro-desemprego após a demissão?
Apenas trabalhadores demitidos sem justa causa pelo empregador têm direito ao seguro-desemprego. Quem pede demissão, faz acordo (PLAC) ou é demitido por justa causa não tem esse direito. O prazo para solicitar é de 7 a 120 dias após o desligamento.
Férias vencidas são pagas mesmo na justa causa?
Sim. As férias vencidas — período aquisitivo completo não gozado — são pagas com o 1/3 constitucional em qualquer modalidade de rescisão, inclusive na demissão por justa causa. Esse é um direito irrenunciável, confirmado pela Súmula 171 do TST.
O que é o acordo rescisório (art. 484-A da CLT)?
O acordo rescisório está previsto no art. 484-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). É uma forma de encerramento do contrato por mútuo consentimento entre empregado e empregador. Nele, o trabalhador recebe 80% do saldo do FGTS, multa de 20% (e não 40%), 50% do aviso prévio indenizado e as demais verbas proporcionais cabíveis. Não há direito ao seguro-desemprego. O termo PLAC é uma denominação informal — não consta na legislação e não deve ser confundido com o Saque-Aniversário do FGTS (Lei 13.932/2019), que é um instituto distinto.